REsp 1937137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por COSME DE ASSIS BAFA, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 217/218): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IRSM. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO. RECOMEÇO PELA METADE. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRADECISÃO, PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇA COLETIVA, QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 2. A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A INCIDÊNCIA DOIRSM DE FEVEREIRO DE 1994 PLEITEADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº0533987-93.2003.4.02.5101, FOI JULGADA PROCEDENTE EM ACÓRDÃOCOM TRÂNSITO EM JULGADO EM 30.09.2008. O INSS AJUIZOU AÇÃORESCISÓRIA Nº 0019810-85.2008.4.02.0000, QUE FOI JULGADAPARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA EXCLUIR ACONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMOAFASTAR DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO OS BENEFÍCIOSACIDENTÁRIOS, TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO EM24.04.2013. 3. COM A EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº37/DIRBEN/PFE, O INSS ADMITIU A NECESSIDADE DE REVISÃO NOSBENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ABRANGIDOS PELA SENTENÇAPROFERIDA NA ACP Nº 0533987-93.2003.4.02.5101, RECONHECENDO ODIREITO OBJETO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE UM ATO INEQUÍVOCO,O QUE PROVOCOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICION,AL,CONFORME PREVÊ O ART. 202, INC. VI, DO CC. 4. A DATA DE PUBLICAÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS OCORRIDA EM 13.07.2016, DEVE SER CONSIDERADA COMO O TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL, NA FORMA DO ART. 9º DO DEC. 20.910/32, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO RECOMEÇOU A FLUIR PELA METADE DO PRAZOPRESCRICIONAL (DOIS ANOS E MEIO), A PARTIR DA DATA DO ATOQUE A INTERROMPEU. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECONHECER AOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 265/260). Alega a parte recorrente violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, 1.022,I, do CPC; e 4º do Decreto n. 20.910/32, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional,que "durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva, não correu a prescrição" (fl. 273). Aduz que "o memorando interno do INSS somente foi juntado aos autos da ACP em 19/04/2017, assim, eventuais beneficiários que fazem jus ao IRSM e que, por algum motivo, não foram revistos, somente tomaram conhecimento do fim das apurações internas com a supracitada juntada, ou seja, apenas em abril de 2017 nasceu para eles a pretensão executiva de terem os respectivos benefícios revistos e as diferenças pagas" (fl. 274). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões ao recurso especial, às fls. 279/281. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorávelao interesse da parte com negativa ou ausênciade prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido (fls. 219/222), integrada em sede de embargos declaratórios (fls. 258/259), que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumentode o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais,que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019.VII - Recurso especial não provido. (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 01/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Apesar de os embargantes asseverarem que há omissão quanto à tese de afronta dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 e quanto ao exame da imprescindibilidade da produção de prova técnica, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente tais alegações, ao registrar (fl. 903): "No tocante à alegada afronta dos arts. 355, I, 370, não se pode conhecer da irresignação. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 789): "De início, no que se refere à preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que culminaria em ocorrência de cerceamento de defesa, deve ser afastada, vez que, ao contrário do que alegado, diante da documentação contida nos autos, é de se reputar como totalmente dispensável a produção de prova pericial, vez que no presente caso todos os elementos necessários para se determinar a responsabilidade e a extensão dos danos ambientais apurados se encontram nas peças encartadas nestes autos, que têm o condão de bem demonstrar a situação na área objeto da ação". O art. 370 do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de determinada prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ". 3. Não há omissão no decisum embargado. As alegações dos embargantes denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1798895/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) No caso, o Tribunal de origem reconheceu aprescrição da pretensão executória, adotando as seguintes razões de decidir (fls. 219/222): A execução individual decorre de título executivo do julgamento da Ação Civil Pública n.º 0533987-93.2003.4.02.5101, proposta pelo Ministério Público, que declarou o direito dos segurados do INSS à revisão de seus benefícios previdenciários pelo índice do IRSM, cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/09/2008. O INSS ajuizou ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 do referido julgado, a qual foi julgada procedente apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios e a abrangência da condenação aos benefícios acidentários, transitando em julgado em 24/04/2013, dando início à contagem da prescrição. Logo, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/90, o prazo limite para requerer as verbas decorrentes da revisão garantida pela decisão proferida na ação civil pública seria 24/04/2018. Ocorre que, em 13/07/2016, foi editado o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, determinando que o INSS promovesse a revisão de todos os benefícios do Rio de Janeiro que se enquadrassem nos termos do julgado coletivo, admitindo, assim, a autarquia, a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP, consignando-se no Memorando, que o pagamento das diferenças ficaria condicionado ao ajuizamento de ações individuais. Desta forma, ocorreu o reconhecimento do direito, pelo devedor, objeto da execução, através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim ,a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, nos termos previstos pelo artigo 202, VI, do Código Civil. Observa-se, contudo, que por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu. Assim, tendo a edição do Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS ocorrido em 13.07.2016, deve-se considerar esta data como otermo inicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos artigos 1º e 9º do Dec. 20.910/32. Mutatis mutandis, vale transcrever entendimento em julgado proferido pelo E. Segunda Turma Especializada: .. Desta forma, ao editar o aludido Memorando, a Administração Pública reconheceu para os segurados que estes teriam os seus benefícios reajustados administrativamente pela autarquia, sem necessidade do ajuizamento de ação, sendo tal providência necessária apenas para a execução dos atrasados. Ressalte-se ainda, que, na presente demanda executiva, não há que se falar em aplicação do Tema 880 - STJ (Prazo Prescricional da Pretensão Executória - Não Fluência durante a Liquidação de Sentença), que firmou a seguinte tese: .. Isto porque, no caso, inexiste a necessidade de se aguardar as mencionadas" fichas financeiras" ou documentos a serem apresentados pela Administração, considerando que os cálculos podem ser formulados pelo credor através de cálculo aritmético, em consulta aos extratos dos valores pagos ao segurado, ou ainda requerer ao Juiz que determine ao executado a apresentação da planilha, para tal. Assim, não há que se falar em aplicação, no caso presente, do artigo 4º do Decreto 20.910/93, eis que não há necessidade de se aguardar documentos a serem apresentados pela Administração, considerando que os cálculos podem ser formulados pelo credor através de cálculo aritmético. Outrossim, não há que se falar em ausência de inércia do Ministério Público Federal para cumprimento do julgado, tampouco o cumprimento da obrigação de revisão imposta pela ACP em questão, após o julgamento do feito, quanto ao benefício específico, porquanto não ter o condão de retomar o prazo prescricional já efetivamente exaurido. Relevante ainda fazer menção à Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor assim dispõe: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça acorrer, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional deu-se na data do trânsito em julgado da ação rescisória nº 0019810-85.2008.4.02.0000 em 24.04.2013 (1ªSeção Especializada, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER) e a sua interrupção ocorreu com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, em13.07.2016, voltando a fluir pelo período de dois anos e meio, sendo resguardado o total de cinco anos. Logo, o direito de pleitear as parcelas devidas tem seu termo final em13.01.2019, ou seja, após o decurso da metade do prazo prescricional, nos termos do artigo 9º do Decreto n. 20.910/32. No mesmo sentido, confira-se: .. Sendo assim, considerando que a propositura da execução, no presente caso, ocorreu em 22/11/2019, merece reforma a decisão recorrida, uma vez ter transcorrido o lapso prescricional da pretensão executória. Entretanto, no recurso especial, o ora recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido que serviu para afastar a interrupção da prescrição, qual seja: " .. inexiste a necessidade de se aguardar as mencionadas" fichas financeiras" ou documentos a serem apresentados pela Administração, considerando que os cálculos podem ser formulados pelo credor através de cálculo aritmético, em consulta aos extratos dos valores pagos ao segurado, ou ainda requerer ao Juiz que determine ao executado a apresentação da planilha, para tal.".A irresignação, portanto, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ademais,aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso recurso especial.