REsp 1857478 - DECISAO

REsp 1857478 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão de a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição ter sido afetada à Segunda Seção como recurso representativo da controvérsia; em face dessa afetação, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão...

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Parties
Autor: DORIVAL ÂNGELO FURLANETO; Autor: FRANCISCO FERNANDES CORREA; Autor: ENIDELCI TEREZINHA ZANATA; Ré: SUL AMÉRICA CAMPANHA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Vícios De Construção / Seguro Habitacional / Agravo Interno Provido; Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Competência, Afetação De Recurso Especial (recursos Repetitivos), Suspensão Do Feito, Legitimidade De Partes
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Direito Bancário / Sistema Financeiro De Habitação Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro Habitacional Obrigatório Vícios De Construção +4 more

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Parties

DORIVAL ÂNGELO FURLANETO

Autor

FRANCISCO FERNANDES CORREA

Autor

ENIDELCI TEREZINHA ZANATA

Autor

SUL AMÉRICA CAMPANHA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Vícios De Construção / Seguro Habitacional / Agravo Interno Provido; Reconsideração Da Decisão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De São Paulo E Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e seus efeitos sobre processos idênticos
  3. 3 competência (ingresso da CEF na demanda) e preclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão de a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição ter sido afetada à Segunda Seção como recurso representativo da controvérsia; em face dessa afetação, é necessária a devolução dos autos ao Tribunal estadual e a suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com a devida baixa no Superior Tribunal de Justiça
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (tema afetado)