REsp 1381504 - DECISAO

REsp 1381504 - DECISAO

Não conhecer dos pontos que não foram prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: aplicação do prazo prescricional decenal em razão de responsabilidade contratual; validade da capitalização/forma de cobrança...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente (apelante): LUIS ARMANDO VERLANG LOURENÇO; Recorrida (credora): Caixa Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Contratos Bancários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Capitalização De Juros Comissão De Permanência Contratos Bancários +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS ARMANDO VERLANG LOURENÇO

Recorrente (apelante)

Caixa Federal

Recorrida (credora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000
  3. 3 cumulação da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos pontos que não foram prequestionados (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, manter o acórdão do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência do STJ: aplicação do prazo prescricional decenal em razão de responsabilidade contratual; validade da capitalização/forma de cobrança dos juros no contrato analisado em razão da existência de previsão contratual de taxa anual e da orientação consolidada do STJ (capitalização apenas se expressamente pactuada; previsões contratuais de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal permitem cobrança da taxa efetiva anual), e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e de fundamentação adequada para...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se.