AREsp 1777881 - DECISAO

AREsp 1777881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a pretensão de repetição de indébito oriunda de relação contratual não configura ação fundada em enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art.205 do CC), e não houve sub-rogação dos direitos locatícios nos termos legais, motivo pelo qual a decisão de não admitir o recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Contrato De Locação, Enriquecimento Sem Causa, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Prescrição Repetição De Indébito Contrato De Locação Enriquecimento Sem Causa Sub Rogação

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Parties

CALILA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito decorrente de relação contratual
  2. 2 Caracterização da repetição de indébito como enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicabilidade da sub-rogação de direitos locatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STJ de que a pretensão de repetição de indébito oriunda de relação contratual não configura ação fundada em enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal (art.205 do CC), e não houve sub-rogação dos direitos locatícios nos termos legais, motivo pelo qual a decisão de não admitir o recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.