AREsp 1838515 - DECISAO

AREsp 1838515 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, passou ao exame do agravo em recurso especial e concluiu que a matéria sobre a retroação da interrupção da prescrição em caso de desmembramento de litisconsórcio multitudinário foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas, em consonância com a jurisprudência do STJ; como o exame do recurso especial demandaria reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7), o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado, cabendo também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do...

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Com Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário, Interrupção Da Prescrição, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Desmembramento De Litisconsórcio Multitudinário Interrupção Da Prescrição Danos Morais Honorários Sucumbenciais

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Com Juízo De Retratação E Exame De Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da demanda original
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ, o Tribunal reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, passou ao exame do agravo em recurso especial e concluiu que a matéria sobre a retroação da interrupção da prescrição em caso de desmembramento de litisconsórcio multitudinário foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em fatos e provas, em consonância com a jurisprudência do STJ; como o exame do recurso especial demandaria reanálise do contexto fático-probatório (vedada pela Súmula 7), o recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado, cabendo também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do...

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (art. 259, §6º, RI/STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial