REsp 1915786 - DECISAO

REsp 1915786 - DECISAO

Diante da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da determinação de suspensão, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ademais, o ato de sobrestamento e devolução não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem / Sobrestamento Para Observância De Tema Repetitivo (tema 1033)
Outcome
Determina-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1033), Suspensão De Recursos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos (tema 1033) Suspensão De Recursos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Restituição Dos Autos À Origem / Sobrestamento Para Observância De Tema Repetitivo (tema 1033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Suscetibilidade de sobrestamento de recursos especiais e agravos em recurso especial em face de decisão de afetação a recurso repetitivo (Tema 1033)
  3. 3 Natureza não decisória do ato de sobrestamento e retorno dos autos à origem e sua irrecorribilidade

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033) e da determinação de suspensão, os autos devem ser restituídos ao tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; ademais, o ato de sobrestamento e devolução não tem carga decisória e, portanto, é irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos à origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1033 e eventual retratação