AREsp 1842673 - DECISAO

AREsp 1842673 - DECISAO

O agravo foi negado porque parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de prescrição, decidir em sentido diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo divergência apta a autorizar o recurso.

Parties
Agravante: SUZANO S.A.; Autor: Raimundo de Souza Argolo Filho; Requerida: Fibria Celulose S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo negado/nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Decisão Extra Petita, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Decisão Extra Petita Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZANO S.A.

Agravante

Raimundo de Souza Argolo Filho

Autor

Fibria Celulose S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados no recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial da prescrição e sua apreciação pelo Tribunal a quo
  3. 3 alegação de julgamento extra petita quanto ao pedido de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque parte das matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, quanto à alegação de prescrição, decidir em sentido diverso exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo divergência apta a autorizar o recurso.

Court Disposition

agravo negado/nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.