REsp 1940946 - DECISAO

REsp 1940946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas comunicou providências internas e não reconheceu direitos aptos a interromper a prescrição; assim, a prescrição começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), tornando as pretensões prescritas em 24/04/2018; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANILHA MOREIRA BARBOZA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Memorando Circular Do INSS, Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Memorando Circular Do INSS +1 more

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Parties

ANILHA MOREIRA BARBOZA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição
  2. 2 momento inicial da contagem da prescrição para execução individual decorrente de ACP
  3. 3 aplicabilidade do art. 202, VI, do Código Civil e do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS apenas comunicou providências internas e não reconheceu direitos aptos a interromper a prescrição; assim, a prescrição começou a correr a partir do trânsito em julgado da ação rescisória (24/04/2013), tornando as pretensões prescritas em 24/04/2018; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.