AREsp 1849598 - DECISAO

Reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão quanto à alegação de prescrição, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties: Agravante: Moacir Magé de Sousa; Agravante: Rosiane Fátima de Rezende Magé de Sousa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Outcome: Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento

Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Parcelamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

Moacir Magé de Sousa

Agravante

Rosiane Fátima de Rezende Magé de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto à alegação de prescrição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
2 se o parcelamento interrompe a prescrição (art. 174 do CTN)
3 prazo prescricional aplicável à cobrança do IPTU dos exercícios de 1997 e 1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração