REsp 1618436 - DECISAO

REsp 1618436 - DECISAO

Não havendo omissão no acórdão, o Tribunal reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição superveniente da pretensão punitiva porque o acórdão confirmatório não constituiu novo marco interruptivo da prescrição e a pena definitiva ficou em patamar inferior a 2 anos, correspondendo a prazo prescricional de 4 anos nos...

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Parties
Embargante: ANDERSON RODRIGUES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolho os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição na modalidade superveniente, do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 atribuído a ANDERSON RODRIGUES DA ROCHA na Ação Penal n. 024.08.970.563-6.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Embargos De Declaração, Interrupção Da Prescrição, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Embargos De Declaração Interrupção Da Prescrição Dosimetria Da Pena

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 se acórdão confirmatório constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 reconhecimento de ofício da prescrição

Ratio Decidendi

Não havendo omissão no acórdão, o Tribunal reconheceu de ofício a ocorrência de prescrição superveniente da pretensão punitiva porque o acórdão confirmatório não constituiu novo marco interruptivo da prescrição e a pena definitiva ficou em patamar inferior a 2 anos, correspondendo a prazo prescricional de 4 anos nos termos do art. 109 do Código Penal; verificou-se que transcorreram mais de 4 anos desde o registro da sentença (25/7/2008), impondo a declaração de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em face do embargante.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição na modalidade superveniente, do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 atribuído a ANDERSON RODRIGUES DA ROCHA na Ação Penal n. 024.08.970.563-6.

Orders

  • Oficie-se ao Tribunal de Origem e ao Juízo de Primeiro Grau, comunicando-lhes o teor desta decisão.
  • Publique-se e intimem-se.