EREsp 1563937 - ACORDAO

EREsp 1563937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que, nos termos do Código Civil de 1916, as ações anulatórias e de declaração de nulidade são prescritíveis em 20 anos, e tampouco demonstraram dissídio jurisprudencial, pois não indicaram o...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: Agostinho Pinto Carneiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prescrição, Ação Anulatória De Escritura Pública De Doação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Anulatória De Escritura Pública De Doação Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agostinho Pinto Carneiro e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade da ação anulatória em face do Código Civil de 1916 (nulidade vs anulabilidade)
  2. 2 Termo inicial (dies a quo) para contagem do prazo prescricional: lavratura da escritura vs registro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão recorrido de que, nos termos do Código Civil de 1916, as ações anulatórias e de declaração de nulidade são prescritíveis em 20 anos, e tampouco demonstraram dissídio jurisprudencial, pois não indicaram o dispositivo legal objeto do dissídio nem fizeram cotejo analítico dos julgados, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; portanto, mantém‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida