REsp 1901187 - ACORDAO

REsp 1901187 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão suficiente (reconhecimento da prescrição em razão de coisa julgada sobre exclusão dos não sindicalizados) que não foi integralmente impugnada, impedindo a modificação da decisão.

Parties
Exequentes: Herdeiros de Paulo dos Santos Mendonça; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Individual De Decisão De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa De Sindicato, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo URV Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa De Sindicato Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

Herdeiros de Paulo dos Santos Mendonça

Exequentes

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Individual De Decisão De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 início e suspensão do prazo prescricional para execuções individuais após decisão sobre legitimidade do sindicato
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido tem múltiplos fundamentos suficientes e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em razão suficiente (reconhecimento da prescrição em razão de coisa julgada sobre exclusão dos não sindicalizados) que não foi integralmente impugnada, impedindo a modificação da decisão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno