HC 671618 - DECISAO

HC 671618 - DECISAO

Embora o writ originário não devesse ser conhecido por, em princípio, configurar impetração substitutiva de recurso próprio, o STJ verificou ser necessária a apreciação de ofício quanto à existência de flagrante constrangimento ilegal relacionado à prescrição (questão de direito intrinsecamente ligada à liberdade de...

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Parties
Paciente: WELLINGTON OIER DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal impetrado examine o mérito do habeas corpus n. 0033110-37.2021.8.16.0000
Legal Topics
Prescrição, Unificação De Penas, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Unificação De Penas Regressão De Regime Habeas Corpus Impetração Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

WELLINGTON OIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da primeira condenação
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante constrangimento ilegal relacionado à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Embora o writ originário não devesse ser conhecido por, em princípio, configurar impetração substitutiva de recurso próprio, o STJ verificou ser necessária a apreciação de ofício quanto à existência de flagrante constrangimento ilegal relacionado à prescrição (questão de direito intrinsecamente ligada à liberdade de locomoção). Assim, conheceu-se da limitação procedimental e, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do habeas corpus (HC n. 0033110-37.2021.8.16.0000) a fim de verificar eventual ilegalidade, evitando ofensa ao art. 5º, LXVIII, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício concedo a ordem para determinar que o Tribunal impetrado examine o mérito do habeas corpus n. 0033110-37.2021.8.16.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná examine o mérito do Habeas Corpus n. 0033110-37.2021.8.16.0000
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal