AREsp 1754103 - DECISAO

AREsp 1754103 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem e porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, não existe prazo prescricional para a reexpedição de requisições de pequeno valor ou precatórios cancelados nos termos da Lei 13.463/2017, de modo que a pretensão do agravante de ver reconhecida a prescrição não se sustenta.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De Rpv/precatorio, Lei 13.463/2017, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução De Sentença Precatório/rpv Prescrição Reexpedição De Rpv/precatorio Lei 13.463/2017 Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescritibilidade do pedido de reexpedição de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório cancelados nos termos da Lei 13.463/2017
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento via art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve violação do art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem e porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, não existe prazo prescricional para a reexpedição de requisições de pequeno valor ou precatórios cancelados nos termos da Lei 13.463/2017, de modo que a pretensão do agravante de ver reconhecida a prescrição não se sustenta.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se