EREsp 1920961 - DECISAO

EREsp 1920961 - DECISAO

O STJ entendeu ser equivocada a contagem da prescrição a partir do vencimento da última parcela em cadeia de renegociações, afirmando que, segundo sua jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; por isso deu provimento ao...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Novação, Cadeia Negocial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Novação Cadeia Negocial

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 contagem do prazo prescricional em contratos sucessivamente renegociados
  3. 3 aplicação do artigo 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser equivocada a contagem da prescrição a partir do vencimento da última parcela em cadeia de renegociações, afirmando que, segundo sua jurisprudência, o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; por isso deu provimento ao recurso especial para que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação do STJ.