AREsp 1691229 - DECISAO

AREsp 1691229 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, verificou-se a inaplicabilidade da prescrição em razão do contrato...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CONSIL ENGENHARIA LTDA.; Apelada/recorrida: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por CONSIL ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Planta Comunitária De Telefonia, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Coisa Julgada Planta Comunitária De Telefonia Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSIL ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável a contrato celebrado antes do CC/2002 (art. 177 CC/1916 e art. 205 c/c art. 2.028 CC/2002)
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e permitindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, verificou-se a inaplicabilidade da prescrição em razão do contrato celebrado em 1993 e da aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, motivo pelo qual a pretensão não se mostrou prescrita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial interposto por CONSIL ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial de CONSIL ENGENHARIA LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.