REsp 1933521 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não ter indicado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo as...

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Parties
Recorrente: ROSANGELA MARIA RAMOS DE MACEDO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ato Administrativo Interruptivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ato Administrativo Interruptivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSANGELA MARIA RAMOS DE MACEDO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição por ato administrativo (Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS)
  2. 2 recomeço da prescrição pela metade segundo art. 9º do Dec. 20.910/32
  3. 3 prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública e aplicação da Súmula 383/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ) e não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não ter indicado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo as súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF; de forma subsidiária, o acórdão recorrido corretamente reconheceu a consumação da prescrição da pretensão executória em razão do recomeço pela metade do prazo após o Memorando-Circular de 13.07.2016, nos termos do art. 9º do Dec. 20.910/32 e da Súmula 383/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.