AREsp 1836169 - DECISAO

AREsp 1836169 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, sem raciocínio jurídico capaz de justificar a reforma do acórdão, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FERNANDO ALVES MENDONÇA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Juros De Mora Fundamentação Recursal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALVES MENDONÇA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte agravante apresentou fundamentação recursal deficiente, sem raciocínio jurídico capaz de justificar a reforma do acórdão, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e a Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição das parcelas pretéritas e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade no writ, e que a associação atua como substituto processual, não sendo aplicáveis as exigências do art.2º-A da Lei 9.494/1997 às ações coletivas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se