REsp 1846958 - DECISAO

REsp 1846958 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, haja vista que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame fático-probatório sobre a ocorrência de prescrição (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a decisão do tribunal a quo que considerou não configurada a prescrição em razão da resistência do devedor.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos, Fornecimento De Fichas Financeiras
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Fornecimento De Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo atraso no fornecimento de documentos
  3. 3 contagem do prazo prescricional após a vigência da Lei n. 10.444/2002

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, haja vista que o acolhimento da pretensão exigiria o reexame fático-probatório sobre a ocorrência de prescrição (vedado pela Súmula 7/STJ), mantendo-se, assim, a decisão do tribunal a quo que considerou não configurada a prescrição em razão da resistência do devedor.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.