AREsp 1823089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a existência de ação trabalhista, que impediu o pagamento dos débitos, afastou a implementação do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ (interrupção/ocorrência do novo prazo a partir do último ato do...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Interrupção Da Prescrição Por Demanda Judicial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Princípio Da Actio Nata Interrupção Da Prescrição Por Demanda Judicial Honorários Sucumbenciais Recursais Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da ação monitória relativa a débitos vencidos em 25/02/2013 e 31/03/2013
  2. 2 Se a pendência de ação trabalhista interrompeu ou impediu a fluência do prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a existência de ação trabalhista, que impediu o pagamento dos débitos, afastou a implementação do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ (interrupção/ocorrência do novo prazo a partir do último ato do processo e princípio da actio nata). Além disso, a majoração dos honorários sucumbenciais foi válida por ter sido fixada verba na origem, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários sucumbenciais