REsp 1901601 - ACORDAO

REsp 1901601 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; o dispositivo invocado (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a conclusão da Corte de origem de que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Art. 4º Do Decreto N. 20.910/1932, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Art. 4º Do Decreto N. 20.910/1932 Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante da ausência de comando normativo no dispositivo indicado
  3. 3 possibilidade de interrupção da prescrição por processo/requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015; o dispositivo invocado (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; e a conclusão da Corte de origem de que não houve requerimento administrativo que interrompa a prescrição é questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno