REsp 1942492 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de prescrição implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Executividade, CDA, Súmulas/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Prescrição Exceção De Executividade CDA Súmulas/stj
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição do crédito não tributário referente a multa administrativa ambiental
- 2 termo inicial da prescrição
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de prescrição implicaria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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