AREsp 1842261 - DECISAO

AREsp 1842261 - DECISAO

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravado: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Vantagem (ale), Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Vantagem (ale) Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

autores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da pretensão individual de cobrança de parcelas do ALE
  2. 2 aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 e admissibilidade do recurso especial à luz da jurisprudência desta Corte (Súmula 83)
  3. 3 aplicação dos arts.1º-F e 2º-A da Lei n. 9.494/1997 quanto à comprovação de filiação sindical