REsp 1883984 - DECISAO

REsp 1883984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem verificou prova (pedido administrativo juntado às fls. 59-74) que afasta a prescrição, e eventual divergência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese sobre recontagem parcial da prescrição não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Pedido Administrativo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Suspensão Da Prescrição Pedido Administrativo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão da prescrição por requerimento administrativo
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 32 do Decreto-Lei nº 4.597/1942 e do art. 206 do Código Civil quanto à contagem da prescrição após interrupção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem verificou prova (pedido administrativo juntado às fls. 59-74) que afasta a prescrição, e eventual divergência implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a tese sobre recontagem parcial da prescrição não foi prequestionada, nos termos da Súmula 282 do STF, justificando o não conhecimento, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...