REsp 1927388 - DECISAO

REsp 1927388 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial do prazo prescricional em ações de complementação de ações é a data da subscrição deficitária; como o acórdão recorrido não fixou a premissa fática relativa à data da subscrição deficitária, o STJ não pode examinar o conjunto fático-probatório no recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a ocorrência de prescrição à luz dessa jurisprudência.

Parties
Recorrente: OI SA; Recorrido: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Complementação De Ações, Subscrição Deficitária, Contrato De Participação Financeira, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Direito Civil Processual Civil Prescrição Complementação De Ações Subscrição Deficitária Contrato De Participação Financeira Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

OI SA

Recorrente

BRASIL TELECOM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira
  2. 2 se ocorreu a prescrição no caso concreto por falta de indicação da data da subscrição deficitária
  3. 3 aplicação dos arts. 177 do CC/1916 e 205 e 2.028 do CC/2002

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial do prazo prescricional em ações de complementação de ações é a data da subscrição deficitária; como o acórdão recorrido não fixou a premissa fática relativa à data da subscrição deficitária, o STJ não pode examinar o conjunto fático-probatório no recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a ocorrência de prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para que reexamine a questão relativa à prescrição à luz da jurisprudência do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional