REsp 1895836 - DECISAO

REsp 1895836 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que a execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02, cujo termo inicial é a data do vencimento da última parcela do mútuo habitacional.

Parties
Recorrente: PAULO ROGERIO BRAGAMONTE PEREIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, com termo inicial na data do vencimento da última parcela.
Legal Topics
Prescrição, Execução Hipotecária, Sistema Financeiro Da Habitação, Embargos À Execução, Alegação Genérica De Ofensa À Lei
Direito Civil Prescrição Execução Hipotecária Sistema Financeiro Da Habitação Embargos À Execução Alegação Genérica De Ofensa À Lei

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO BRAGAMONTE PEREIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à execução hipotecária vinculada ao SFH (art. 205 vs art. 206, §5º, I, CC/02)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (vencimento da última parcela ou vencimento antecipado)
  3. 3 consequência da alegação genérica de ofensa à lei

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que a execução hipotecária vinculada ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02, cujo termo inicial é a data do vencimento da última parcela do mútuo habitacional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, com termo inicial na data do vencimento da última parcela.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que o prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02, cujo termo inicial deve ser considerado a data do vencimento da última parcela do mútuo habitacional.
  • Previno a parte recorrente sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.