AREsp 1285952 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à hipótese de descumprimento de acordo homologado, houve óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ e a discussão sobre as datas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de...

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Parties
Agravante: WIVA BORDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Energia Elétrica, Acordo Homologado, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Energia Elétrica Acordo Homologado Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

WIVA BORDADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao descumprimento de acordo homologado
  2. 2 contagem das datas para início do prazo prescricional
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o prazo prescricional decenal à hipótese de descumprimento de acordo homologado, houve óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ e a discussão sobre as datas exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, atos vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela WIVA BORDADOS LTDA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.