AREsp 1841483 - DECISAO

AREsp 1841483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; reconheceu-se a prescrição material em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre o vencimento do título/ajuizamento e a perfectibilização da citação, hipótese em que a demora não foi imputada ao Judiciário e a aplicação da Súmula 106/STJ restou afastada; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 106/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição sem prévia intimação do exequente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; reconheceu-se a prescrição material em razão do transcurso de prazo superior a três anos entre o vencimento do título/ajuizamento e a perfectibilização da citação, hipótese em que a demora não foi imputada ao Judiciário e a aplicação da Súmula 106/STJ restou afastada; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.