AREsp 1047382 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame dos autos, que a demora na citação decorreu de culpa da máquina judiciária, circunstância que retroage o marco interruptivo à data da propositura da ação nos termos da jurisprudência citada; ademais, a análise da validade da CDA...

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Parties
Agravante: MARIA ROSNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Demora Na Citação, Culpa Do Poder Judiciário, Verificação Da Validade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Prescrição Demora Na Citação Culpa Do Poder Judiciário Verificação Da Validade Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MARIA ROSNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a demora na citação imputável exclusivamente ao Poder Judiciário retroage o marco interruptivo da prescrição
  2. 2 se a verificação dos requisitos da Certidão de Dívida Ativa exige reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame dos autos, que a demora na citação decorreu de culpa da máquina judiciária, circunstância que retroage o marco interruptivo à data da propositura da ação nos termos da jurisprudência citada; ademais, a análise da validade da CDA implicaria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.