EAREsp 1822554 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Doraci Conceição Alves contra a decisão de fls. 599-602 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio aoacórdãode fls. 433-436(e-STJ), prolatadopelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTOS ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO HOSPITAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO LOGO APÓS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. AUTORA QUE PROCUROU OUTRO PROFISSIONAL MAIS DE SEIS ANOS DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA CIRURGIA. AÇÃO PROPOSTA QUASE NOVE ANOS DEPOIS DA INTERVENÇÃO QUESTIONADA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PREJUDICADA E NÃO CONHECIDA. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 439-465), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 189 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou, em síntese, a não ocorrência de prescrição, porquanto a ciência do dano teria ocorrido somente no ano de 2013, ocasião da segunda cirurgia. Contrarrazões às fls. 585-592 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos arts. 189 do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, cumulada com a incidência da Súmula 7/STJ; e b) não comprovação do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual ainsurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 612-619 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Defende a recorrente que somente tomou conhecimento dos danos causados pela primeira cirurgia em 2013, quando fez novo procedimento cirúrgico e, portanto, é a partir dessa data que começou a fluir o prazo prescricional da presente demanda. O Tribunal estadual, por sua vez, concluiu, com base nos relatos da inicial,que a recorrente teve ciência dos danos logo após a primeira cirurgia. Veja-se à fl. 435 (e-STJ): No que tange à prescrição, em situações do jaez o prazo para a propositura da ação visando à reparação civil é quinquenal, por aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, e se inicia da ciência inequívoca da ofensa (STJ, 3ª Turma: Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.127.015/MG, por exemplo). No caso concreto, a petição inicial revela que a autora teve pleno conhecimento do dano logo após a realização da cirurgia, em razão dos vários sintomas apresentados; todavia, ela propôs a demanda quase nove anos depois, em março de 2014, quando já expirado o lustro prescricional de regência. Sobressai que a exordial expõe que "toda cirurgia demanda um tempo de recuperação, contudo, mesmo passado mais de um ano da cirurgia, a autora continuava a se queixar de dores nas costas, inchaço abdominal e vômitos, além de não conseguir se alimentar adequadamente, sem que, contudo, fosse diagnosticada de maneira correta na origem de seus problemas" (sic, fls. 08). Não se mostra crível que, feita a cirurgia, o paciente apresente "quadro de dor crônica, vômitos, inchaço abdominal e dificuldade para ingerir alimentos" (sic, fls. 02) e, obviamente ciente e consciente dessas alegadas intercorrências, deixe transcorrer seis anos e quatro meses para buscar outro profissional (o documento mais antigo, posterior ao primeiro ato cirúrgico, é datado em 10 de agosto de 2011 - fls.47/48). A própria r. sentença anota que "em que pese a cirurgia bariátrica tenha sido realizada em 2005, apenas procurou novo atendimento médico no ano de 2011 (fls. 47 e seguintes), apresentando nos autos laudo médico elaborado somente em 24.08.2013 (fls. 45), oito anos depois daquele procedimento cirúrgico" (sic, fls. 374). Dormientibus non sucurrit jus. Patente o implemento da prescrição quinquenal, acolhe-se o agravo retido e se extingue o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil vigente; art. 269, IV, do diploma revogado), prejudicado consequentemente o exame da apelação, por isto não conhecida. Da acurada análise o trecho citado da petição inicial e outros mais, verifica-se que tem razão o Tribunal de origem ao concluir que a recorrente teve ciência dos danos logo após a primeira cirurgia, em 2005, tendo havido a prescrição do direito de ação. Note-se às fls. 3-4 (e-STJ): Contudo, apesar de ter sido realizado o procedimento, a partir de então começou o martírio da Requerida. Esta não mais conseguia se alimentar, apenas ingerindo leite em pequenas quantidades. Não perdeu peso, mas, pelo contrário, passou a ter dificuldades em coisas simples como se alimentar. Sua qualidade de vida piorou em vez de melhorar. Ao procurar o profissional que lhe operara, obteve informação de que o mesmo realizaria uma nova cirurgia, na tentativa de solucionar os problemas. Carente de recursos permaneceu esperando quando, por já não mais suportar os danos sofridos, procurou ajuda e foi muito bem recepcionada em São José do Rio Preto. Os médicos do Hospital de Base assim relatam:"Paciente realizou cirurgia bariátrica em outro serviço em 2005 e encaminhada pela endocrinologia devido à dor abdominal intensa, com dificuldades de se alimentar devido à dor. Paciente refere que desde a cirurgia apresenta dor epigástrica intensa após ingesta de qualquer alimento, sólido ou líquido, aceitando apenas leite. Refere que induz o vômito para diminuir a dor. Ainda assim permanece ganhando peso". No tocante ao dissídio jurisprudencial, vê-se que a divergência não ficou demonstrada, uma vez que o julgado paradigma se mostra em sintonia com o acórdão recorrido, no sentido de que o prazo prescricional começa a fluir a partir do conhecimento do dano. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados das partes recorridas em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO ERRO MÉDICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO DANO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.