REsp 1522344 - ACORDAO

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O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em recurso especial; além disso, a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) exige hipótese de equívoco na escolha recursal quanto a questão constitucional, não verificada nos autos,...

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Parties
Agravante: Pinto de Almeida Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Imprescritibilidade, Ação Civil Pública, Ressarcimento Ao Erário, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Imprescritibilidade Ação Civil Pública Ressarcimento Ao Erário Art. 1.032 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Pinto de Almeida Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria constitucionais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 caráter imprescritível de pretensão por dano ao erário em ação civil pública

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser examinada em recurso especial; além disso, a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) exige hipótese de equívoco na escolha recursal quanto a questão constitucional, não verificada nos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.