AREsp 1853238 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso especial
- 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, sendo insuficiente a mera menção a artigos, nos termos da Súmula 284/STF, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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