AREsp 1845046 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO MARANHÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 317% REFERENTE AO PAGAMENTO DE URV SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM CASO DE APRECIAÇÃO DE PONTOS NÃO APRECIADOS PELO MAGISTRADO AGRAVO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1º, do Decreto 20.910/32 no que concerne à necessidade de se reconhecer a prescrição da pretensão executória no presente caso, tendo em vista que, quando a liquidação depende de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional tem início desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento, além de apontar divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos: Como já adiantado em linhas anteriores, o acórdão recorrido ofende diretamente o art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Isso porque, o título executivo judicial transitou em julgado em 05/11/2008, conforme certidão de trânsito juntada aos autos pela própria parte exequente. Lado outro, a execução/cumprimento da obrigação constante do título deveria ter sido postulada em juízo até o dia 05/11/2013, pois a partir desta data estaria consumada a prescrição de pretensão executória do título judicial, tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos. No entanto, a parte exequente ajuizou a presente execução somente em 2020 de modo que resta patentemente prescrita. Com efeito, especificamente em relação à fase de execução, o STF há muito já sedimentou que a pretensão executória prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão inicial (de conhecimento), tendo inclusive sumulado este entendimento: .. . No presente caso entretanto, não foi solicitado o cumprimento da obrigação no quinquênio posterior ao trânsito em jugado, restando consumada a prescrição da pretensão executória ora em discussão. Ressalte-se que o próprio STJ já pacificou que tal regra se aplica também, sem qualquer óbice, às pretensões individuais decorrentes de sentença coletiva: .. . Como visto, a decisão recorrida não aplicou o entendimento acima mencionado e, pior, negou vigência à Lei Federal ao não aplicar o prazo prescricional quinquenal, o que, por si só, já possibilita o conhecimento e total provimento do presente recurso. Todavia, não é só. Isso porque restou consignado no Acórdão recorrido que a liquidação do julgado teria o condão de interromper/suspender o prazo prescricional da execução, de modo que referido prazo só poderia ser computado a partir de 15.10.2018 (data da homologação dos cálculos). Referido entendimento, entretanto, não merece prosperar, pois é destoante do próprio entendimento consolidado desta Colenda Corte tendo em vista que, quando a liquidação dependa de cálculos aritméticos o prazo prescricional começa a correr desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento e não da homologação dos cálculos. Tanto é verdade que a liquidação aqui tratada é apenas por cálculos aritméticos, que ela foi única e exclusivamente realizada pela CONTADORIA JUDICIAL se limitando o órgão jurisdicional a apenas homologar os cálculos elaborados no âmbito da contadoria. Não houve produção probatória, não houve necessidade de realização de prova pericial, oitivas, controvérsias a serem decididas judicialmente, nada disso. A dita "liquidação" foi unicamente a realização de cálculos por parte da contadoria judicial, não havendo controvérsia, portanto, quanto a este ponto. Assim, há clara divergência jurisprudencial entre o entendimento do Egrégio TJMA e a jurisprudência consolidada desta Corte, sendo certo que a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido, repise-se, a liquidação (coletiva ou individual) sob modalidade cálculos não impede o curso do lapso prescricional da pretensão executória, o qual fluiu normalmente desde o trânsito. Assim, a liquidação de sentença por cálculos, ao contrário do entendimento exarado pelo TJMA, não é hipótese de suspensão, impedimento e interrupção da prescrição, conforme jurisprudência farta e pacífica do STJ acerca do tema: .. . Dito isto, o prazo prescricional, efetivamente, passou a transcorrer desde o trânsito em julgado da ação de conhecimento o que se deu ainda em 05 de novembro de 2008, de modo que o prazo prescricional de cinco anos para execução encerrou-se ainda em 05 de novembro de 2013. No caso, tendo o exequente apresentado o pedido de cumprimento tão somente em 2020, facilmente se conclui que prescrita está a presente execução. Destarte, ante o exposto, requer o Estado do Maranhão o conhecimento do presente recurso e, no mérito, que se dê total provimento ao mesmo, a fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo a prescrição da pretensão executória no presente caso e mantendo a decisão que determinou a extinção do processo, com resolução do mérito (fls. 76-79). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a", na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.