AREsp 1840803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Prescrição do crédito tributário
2. 2 Caracterização do depósito judicial como causa de suspensão da exigibilidade após trânsito em julgado
3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limites do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que, havendo decisão transitada em julgado em 2004 que desvinculou o depósito do débito tributário e reconheceu a titularidade dos valores pela impetrante, não subsistia hipótese de suspensão da exigibilidade em razão do depósito no período posterior; assim, a pretensão da União de considerar suspensa a exigibilidade até o levantamento em 2018 implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas n.283 e 284 do STF e da Súmula n.7/STJ, razão pela qual o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.
• Não conhecer do recurso especial.