REsp 1907349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACESSÓRIOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PRAZO A SER OBSERVADO É O DO ART. 206, §3º, I, DO CCB. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA RECONHECIDA. PRELIMINAR DE ADOÇÃO DE RITO PROCESUAL EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. RETIFICAÇÃO DO VALOR JÁ EFETIVADO NA SENTENÇA QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECRÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Cuida-se de Apelação cível interposta por Gráfica Editora R. Esteves Tiprogresso Ltda, em face de decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 38a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, à fl. 159/162, nos autos da ação de cobrança que lhe c movida por Associação dos Lojistas do Shopping Aldeota Expansão, em a qual o Juízo da causa julgou referida ação procedente, para condenar a apelante no valor de RS RS 23.942,35, assim como para determinar que além da incidência de correção monetária e juros contratuais expressos no dispositivo da decisão meritória, com acréscimo das parcelas vencidas até a data da propositura da ação e vincendas no seu curso. II - Preliminar de prescrição. Os encargos do contrato de locação urbana devem seguir o mesmo prazo prescricional da obrigação principal, no caso, de 3 (três) anos, nos temos do art. 206, §3º, I do CCB. Precedente do STJ. III - Preliminar de utilização de rito processual equivocado. Aduziu a apelante que o CPC de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação, adotou o rito ordinário, quando deveria, por expressa previsão legal, ter utilizado o sumário, nos termos do art. 275, II, b do CPC revogado. Todavia, deve-se rejeitar a argumentação ante a inexistência de prejuízo pela adoção de rito diverso, mais amplo, e com garantias processuais regularmente disponibilizadas às partes. IV - Mérito. Há de se dar guarida ao pacta sunt sevanda, que encontra seu fundamento de existência na vontade que faz nascer os contratos. As partes contrataram, livremente, as respectivas obrigações e direitos, dentre as quais, em relação à recorrente, o dever de contribuir com os fundos cobrados na inicial. V - Já no que concerne à desconformidade de valores, constata-se que o próprio Juízo de Primeiro Grau fez a devida retificação dos valores quando do julgamento dos embargos declaratórios (fls. 177/178) da sentença primeva, além do que não se desincumbiu a apelante do seu ônus de comprovar a incidência de cobrança de juros capitalizados por parte da apelada. VI - Sucumbência recíproca configurada, nos termos do art. 86, do NCPC. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 86 do Código de Processo Civil; e206 do Código Civil. Alega que a ação de cobrança lastreada na inadimplência do fundo de promoção de propaganda e fundo de revitalização e modernização tem por prazo prescricional o quinquenal. Defende que a distribuição dos ônus sucumbenciais foi realizada de forma desproporcional, devendo a parte adversa suportar integralmente os ônus sucumbenciais. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 303-305, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início no que se refere à suposta distribuição desproporcional da sucumbência recíproca, apesar de a recorrente interpor embargos de declaração suscitando vício no acórdão de origem quanto ao tema, nas razões do recurso especial não apontou violação do art. 1.022 do CPC/15. De todo modo, não houve debate na origem sobre o ponto, não servindo de fundamento a conclusão adotada pelo Tribunal estadual, estando ausente o requisito indispensável do prequestionamento, exigido, inclusive, para as matérias de ordem pública. Incidem, na hipótese, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APONTADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VERIFICADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO RELATIVA AO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na instância especial, é vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Não tendo sido discutida nas instâncias ordinárias a questão da prescrição, é inviável sua apreciação nesta instância. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356/STF. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp 948.003/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 3/12/2013) Quanto à preliminar, o Tribunal de origem concluiu que o direito vindicado, relativo às obrigações acessórias do contrato de locação de imóvel não comercial, anteriores a 1º.10.2012,foi requerido judicialmente após a superação do prazo prescricional, como se colhe dos seguintes trechos (fls. 224-227, e-STJ): Analisando a preliminar de prescrição, entendo que assiste razão ao apelante quanto à necessidade de reconhecer a prescrição das dívidas anteriores à data de 01/10/2012, não com base no dispositivo legal apontado, mas sim pela aplicação do art. 206, §3º, I, do CCB. Argumentou a recorrente que o presente feito foi ajuizado em 01/10/2015, de forma a restar configurada a prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, do Código Civil Brasileiro. (..) Da leitura do julgado, cujo entendimento me filio, os encargos do contrato de locação urbana devem seguir o mesmo prazo prescricional da obrigação principal, no caso, de 3 (três) anos. (..) Desta forma, há que se dar provimento ao recurso para declarar prescritos os débitos constituídos em data anterior a 01/10/2012. Com efeito, considerando a moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, verifico que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o acolhimento das razões do recurso demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1714826/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/4/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. IPTU. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo de prescrição da pretensão à cobrança de acessórios do contrato de locação urbana é de três anos. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 784.521/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 7/12/2015) Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se.