AREsp 1766438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto pelo espólio deINA MARTINS ANUSZ, com fundamento no art. 105,III, letras a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Na instância de origem, o IPERGS interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, após a expedição de precatório, afastou a alegada prescrição relativa a parcelas vencidas depois do trânsito em julgado, reclamadas pela parte exequente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS COMPREENDIDAS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. - O decurso do prazo de mais de cinco anos, desde que habilitada a sucessão, importa em reconhecimento da prescrição para a cobrança contra a Fazenda Pública das parcelas vencidas após o trânsito em julgado. - Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados pelo acórdão de fls. 669-673. Nas razões do recurso especial, alega-se, inicialmente, ofensa aosarts.489, § 1º, IV e 1.022,do CPC/2015. Sustenta-se que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origemdeixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Em seguida, alega-se ofensaaosarts. 323 e 507 do CPC/2015. Aduz: .. não há que se falar em ocorrência de prescrição do pedido da parte relativamente às parcelas inadimplidas decorrentes do trânsito em julgado, decorrentes de efeito mandamental do julgado, bem como dos honorários de mérito, evidenciando-se, portanto, DESCUMPRIMENTO DE COMANDO EXPRESSO NA SENTENÇA DE MÉRITO (fl. 715). Contrarrazões (fls. 823-832) pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula 7/STJ. O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. No tocante à questão principal, o acórdão tem esta fundamentação: No presente caso, que versa sobre o direito à integralidade da pensão, o trânsito em julgado ocorreu em 05de fevereiro de 2001(fl. 234). Conforme admitido pelo próprio IPERGS, a integralidade não foi implantada, diante do óbito da autora e da ausência de dependentes (fl. 232). A autora faleceu em 03 de setembro de 2004 (fl. 334) e a habilitação do espólio ocorreu em 11 de maio de 2010 (fl. 342). Somente em 05 de novembro de 2018, a parte requereu a intimação do IPERGS para fornecimento do demonstrativo RAPI-105 atualizado (fls. 520-521) e, apenas em 15 de fevereiro de 2019, foi requerido o pagamento das parcelas posteriores ao trânsito em julgado (fls. 538-541). Verifica-se, assim, que, após a habilitação do espólio, transcorreram mais de oito anos para que a parte postulasse o pagamento das referidas parcelas, apesar das sucessivas intervenções no feito. Por sua vez, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. E, a prescrição da ação rege-se pelo Decreto 20.910/32, especificamente: Art. 1º -As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta forma, a partir da habilitação competia à parte insurgir-se no prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32. Constata-se, assim, a ocorrência de prescrição para cobrança das parcelas vencidas após o trânsito em julgado, no caso(fls. 594-595). Está claro tratar-se de controvérsia indissociavelmente atrelada aos fatos, que não podem ser reexaminados nesta instância recursal (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.