AREsp 1748456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido repousa em fundamento inatacado (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal quanto à prescrição do contrato n. 190362005), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; a alegada violação constitucional não pode ser conhecida no recurso especial por não ser matéria da competência do STJ (art.105, III); e as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova, necessidade de prova pericial e afastamento da multa por litigância de má-fé) estão obstruídas pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: SUZANA PEREIRA; Agravado/recorrido/apelado: Banco Bradesco (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

SUZANA PEREIRA

Agravante/recorrente

Banco Bradesco (instituição financeira)

Agravado/recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição em relação ao contrato n. 190362005
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  3. 3 alegada violação constitucional por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido repousa em fundamento inatacado (preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal quanto à prescrição do contrato n. 190362005), atraindo a incidência da Súmula 283/STF; a alegada violação constitucional não pode ser conhecida no recurso especial por não ser matéria da competência do STJ (art.105, III); e as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (inversão do ônus da prova, necessidade de prova pericial e afastamento da multa por litigância de má-fé) estão obstruídas pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão por que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno