REsp 1911901 - DECISAO

REsp 1911901 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão da inércia da parte autora por período superior a treze anos, sem violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Integralidade Da Pensão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Iv), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Previdência Pública Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Integralidade Da Pensão Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória por inércia da parte
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão da inércia da parte autora por período superior a treze anos, sem violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.