AREsp 1790663 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araçatuba contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pela CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, afastou o reconhecimento da prescrição. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. O art. 202 do Código Civil, tido como violado, não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "é indevido um novo pagamento de diligência pelo Estado aos oficiais de justiça do Judiciário Estadual, vez que já recebem verba indenizatória de locomoção", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, em 08/04/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 26/03/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Agravo interno, interposto pelo MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "A priori, cumpre destacar que, data maxima venia, ao contrário do que restou consignado na r. decisão guerreada, houve sim impugnação específica quanto ao não cabimento do REsp por suposta violação à Súmula 7/STJ. Pata tanto, basta verificar o AREsp de fls. 185/191, em que o agravante impugnou expressamente a decisão do TJSP que negou seguimento ao apelo especial por ele manejado. Sob este aspecto, vale notar que o ora agravante alegou que a análise do seu recurso especial não demandaria qualquer exame de prova, mas simples verificação da não aplicação, ou até mesmo da incorreta aplicação, dos dispositivos legais em questão. Para tanto, basta verificar às fls. 187, que o agravante impugnou expressamente a decisão que negou seguimento ao REsp aduzindo o seguinte: "Importante frisar que o acolhimento da pretensão em mote não demanda qualquer reexame de prova, mas simplória verificação da não aplicação, ou até mesmo da incorreta aplicação, dos dispositivos legais em comento". Além do mais, nem que se diga que o agravante pretende o revolvimento da matéria fática, conduta esta vedada pela conhecida Súmula 7, do STJ, pelo contrário, discute-se no recurso especial tão-somente a correta aplicação da lei federal (Código Civil), a qual, repita-se, foi vulnerada pelo juízo a quo. O ora agravante, diferente do que consta na r. decisão em testilha, não pretende o reexame de provas colhidas no decorrer do feito, mas tão- somente a análise da questão jurídica acerca do marco inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Ou seja, discute-se a correta aplicação do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, segundo a tese jurídica (e não fática) de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. Em reforço ao asseverado, e afim de evitar a prolixidade, remete-se o leitor aos argumentos apresentados no recurso especial de fls. 163/171, os quais comprovam que o debate recai sobre questão jurídica (e não sobre matéria fática, como, data maxima venia, fora equivocadamente exposto na decisão ora atacada). Portanto, com extrema facilidade, é possível perceber que o agravante não pretende o revolvimento da matéria fática/reexame de provas, mas busca, tão somente, a correta aplicação, ao caso dos autos, do que prevê a legislação federal. Desta feita, comprovado que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verte cristalino que a decisão recorrida, data maxima venia, deve ser reformada, admitindo-se o recurso especial interposto pelo ora agravante" (fls. 214/215e). Por fim, requer "seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para: a) reformar a decisão monocrática recorrida, a fim de que seja admitido o regular processamento do agravo em recurso especial interposto às fls. 185/191, tendo em vista que o mesmo, comprovadamente, preencheu todos os requisitos de admissibilidade" (fl. 215e). Impugnação da parte agravada, a fls. 222/227e, pelo improvimento do recurso. Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 207/208e. Passo, novamente, ao exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Prescreve em cinco anos a pretensão executiva contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 - O termo inicial da prescrição é a intimação do trânsito em julgado - No caso, a intimação do trânsito em julgado se deu em 28/09/2011 e foi requerido o início da execução em 27/07/2016 - Prescrição não configurada - Recurso desprovido" (fl. 145e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 150/156e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública - Pretensão de reforma do julgado Inadmissibilidade Caráter infringente Ausência de vicio Decisão mantida - Embargos rejeitados" (fl. 159e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que: a) "obtendo a parte o reconhecimento judicial de seu direito material (no caso, o direito à indenização), após o trânsito em julgado da decisão (último ato do processo), é que se inicia a contagem do prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva" (fl. 168e); b) "não restam dúvidas de que, iniciando a contagem a partir do trânsito em julgado da sentença (21/07/2011), verifica-se que a pretensão executiva, manifestada somente em 27/07/2016, já se encontrava prescrita" (fl. 170e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 174/181e. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 182e), foi interposto o presente Agravo (fls. 185/191e). Contraminuta a fls. 194/200e. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cabe destacar que o Tribunal de origem não se manifestou acerca do teor do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Além disso, o referido dispositivo assim dispõe: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (..) Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Deste modo, verifica-se que o referido preceito legal não possui comando normativo suficiente apto a sustentar a tese do recorrente no sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO EM QUE DEVE SER APLICADO O IPCA-E A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) VIII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.888.761/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/03/2021). Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 207/208e. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários" (fls. 236/240e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "A priori, cumpre destacar que, data maxima venia, ao contrário do que restou consignado na r. decisão guerreada, a violação ao artigo 202, parágrafo único, do CC/02, foi sim objeto de análise no v. acórdão do qual se recorre, o qual contrariou as normas em apreço, tão exaltadas pela doutrina e jurisprudência dominante. Nesse passo, vale reiterar que assim manifestou-se o I. Relator, ao se referir ao conteúdo dos indigitados dispositivos: (..) A propósito, não se pode olvidar ainda que este Tribunal Superior também admite o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a matéria federal invocada, tal qual ocorrera no caso dos autos, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais Ora, nobres ministros, embora não tenha havido menção expressa ao dispositivo legal invocado, a simples leitura do acórdão recorrido permite concluir que a matéria federal fora efetivamente discutida pelo juízo a quo. Como se não bastasse, para que não restassem dúvidas quanto ao prequestionamento da matéria, convém observar que o ora agravante interpôs, previamente, recurso de embargos de declaração, suscitando que o TJSP se manifestasse expressamente quanto à indigitada norma. Ocorre que, mesmo demonstrando a omissão do julgado, os referidos embargos não foram acolhidos. Tal fato, por evidência, não pode ser revertido em prejuízo ao agravante, sob pena de se configurar grave negativa de jurisdição. Partindo desse pressuposto, mostra-se viável também a aplicação do disposto no art. 1.025, do CPC/2015, o qual determina que: Art. 1.025, CPC/2015. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Desta feita, comprovado que a matéria foi ventilada nas instâncias ordinárias, ainda que implicitamente, bem como que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, não restam dúvidas quanto ao preenchimento do requisito relativo ao prequestionamento. Desta feita, comprovado, portanto, que houve prequestionamento, verte cristalino que a decisão recorrida, data maxima venia, deve ser reformada, admitindo-se o recurso especial interposto pelo ora agravante. (..) Como se não bastasse, impende mencionar ainda que, ao contrário do que restou consignado na decisão agravada, não há o que se falar em deficiência na fundamentação do recurso e, por conseguinte, aplicação da Súmula 284/STF. Nessa senda, vale consignar que o dispositivo legal elencado pelo agravante (artigo 202, parágrafo único, do CC/02) é justamente o comando normativo que serve de base para fundamentar a questão jurídica posta em debate. Discute-se, nos autos, o termo inicial da prescrição, a fim de se verificar a sua ocorrência (ou não). Ora, nobres ministros, o indigitado preceito legal, ao tratar do recomeço da contagem do prazo prescricional, fala em " .. último ato do processo para a interromper". Como o último ato do processo é, invariavelmente, o trânsito em julgado da decisão final, não há dúvidas de que a tese levantada pelo agravante é plenamente plausível. (..) Com a devida vênia, causa estranheza a decisão guerreada asseverar que houve deficiência de fundamentação quando o próprio STJ, ao enfrentar a questão semelhante, decidiu que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença, tal qual alegara o agravante em seu apelo especial. Logo, resta evidente que o fundamento apresentado pelo recorrente é perfeitamente plausível e não só isso, deveria ter sido acolhido pelo juízo a quo, na esteira do que já vem sendo decidido por este C. Tribunal em casos análogos. Em reforço ao asseverado, e a fim de evitar a prolixidade, remete-se o leitor aos argumentos apresentados no recurso especial de fls. 163/171, os quais comprovam que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença, e não o despacho que deu ciência às partes da chegada do processo à vara de origem, como entendeu o tribunal de justiça bandeirante. Destarte, comprovado que não houve deficiência na fundamentação do recurso especial apresentado pelo agravante, afastando-se, portanto, a aplicação da súmula 284/STF, verte cristalino que a decisão recorrida, data maxima venia, deve ser reformada, admitindo-se o apelo especial manejado pelo ora agravante" (fls. 254/259e). Por fim, requer "seja conhecido o presente recurso e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para: a) reformar a decisão monocrática recorrida, a fim de que seja admitido o regular processamento do recurso especial interposto, tendo em vista que o mesmo, comprovadamente, preencheu todos os requisitos de admissibilidade" (fl. 259e). Impugnação da parte agravada, a fls. 263/271e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araçatuba contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pela CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, afastou o reconhecimento da prescrição. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. IV. Não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, aos dispositivos apontados como violados, mas não apreciados, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. V. O art. 202 do Código Civil, tido como violado, não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido de que "é indevido um novo pagamento de diligência pelo Estado aos oficiais de justiça do Judiciário Estadual, vez que já recebem verba indenizatória de locomoção", de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Araçatuba contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Cumprimento de Sentença promovido pela CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, afastou o reconhecimento da prescrição. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Quanto à tese central, sustentada pela ora agravante, o Recurso Especial não ultrapassa o exame da admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva o exame da questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada como violada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal não foi apreciada, pela Corte de origem, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal a quo. A propósito, a reiterada jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 726.546/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2015). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. (..) 3. Incide a Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 750.119/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/11/2015). Assim, embora a recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211 deste Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, por oportuno, que a exigência de prequestionamento encontra respaldo no próprio permissivo constitucional: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (..) III - julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". Vale, a propósito, conferir a lição de NELSON NERY JÚNIOR, no sentido de que "(..) a locução causas decididas, autoriza a exigência do denominado prequestionamento da questão constitucional ou federal, exigência feita nos verbetes ns. 282 e 356 da Súmula da jurisprudência predominante no STF, aplicáveis ao RE e também ao REsp. A questão objeto dos recursos deve ter sido decidida pelo órgão judicial inferior, sem o que não se terá cumprido o requisito constitucional para a admissibilidade desses recursos" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 252). Desse modo, não havendo sido apreciada a questão suscitada nas razões da Apelação, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, ao dispositivo tido como violado, mas não apreciado. Não é outro o entendimento que se recolhe na doutrina, valendo, anotar, mais uma vez, NELSON NÉRY JÚNIOR, que reforça a conclusão de que: "Quando, nada obstante tenham sido interpostos embargos de declaração prequestionadores (STF 282 e 356), ainda persistir a omissão do tribunal, não cabe o RE e/ou REsp por ofensa àquele preceito que o recorrente invocara e que continua objeto da omissão do tribunal. Sobre esse preceito, pois, não ocorreu "decisão" e não pode essa matéria ser objeto nem de RE nem de REsp. (..) Verificada e mantida essa omissão pelo tribunal a quo, mesmo depois de haverem sido interpostos e rejeitados embargos de declaração prequestionadores, contra esse acórdão cabe REsp por ofensa ao art. 535 do CPC" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª edição, RT, p. 253). A propósito do tema, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). (..) 4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.167.295/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/12/2010). "RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. (..) 2. Nos casos em que o tribunal de 2ª instância se nega a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros, embora provocado via embargos declaratórios, deve a recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC, pleiteando a anulação do acórdão. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ). 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 461.406/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/02/2003). Por fim, esclareça-se que a parte deixou de indicar, nas razões de seu Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO, FUNDAMENTADA, DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Para que seja admitido o prequestionamento ficto, em recurso especial, impõe-se à Recorrente alegar violação ao art. 1.022 do mesmo Código e demonstrar, efetivamente, a existência de omissão no acórdão prolatado pelo tribunal a quo, e a relevância da necessidade de exame da matéria suficiente para ensejar a supressão de grau que o dispositivo legal faculta, o que não ocorreu. IV - Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.727.691/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2018). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM COMANDO NORMATIVO PARA TANTO. ALEGADA PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO, EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 1. A pretensão de reconhecimento de omissão no acórdão recorrido não retificada em sede de embargos de declaração só é viável caso apontada a violação de dispositivo específico referente aos aclaratórios, ou seja, o art. 1.022 do CPC/2015. 2. O dispositivo alegadamente violado pelo recorrente não dispõe do devido comando normativo para impulsionar a averiguação de ocorrência de omissão. Incide, pois, o óbice da Súm. 284/STF. 3. O acórdão recorrido não discutiu acerca da ocorrência de preclusão quanto ao tema da prescrição. Nas razões do recurso especial não foi alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015 (vigente à época da interposição). O reconhecimento do prequestionamento ficto exige que seja indicada a violação do referido dispositivo. Incide a Súm. 211/STJ a inviabilizar o conhecimento da insurgência. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.230.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2018). Por fim, o art. 202 do Código Civil, tido como violado, não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão executória, de forma a atrair a incidência da Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO PROCON ESTADUAL QUE APUROU INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICOU PENA DE MULTA À EMPRESA FORNECEDORA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 4º DO DECRETO N. 20.910/32. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou que o processo ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos, o que culminou com a prescrição da pretensão autoral, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.707.295/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/04/2018). Assim, não se divisam, nas razões do Agravo interno, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.