AREsp 632418 - DECISAO

AREsp 632418 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não admitiu o recurso especial, por entender que não se aplica a orientação do STJ proferido no julgamento do RESP 1.336.026/PE, submetido ao regime de recurso representativo da controvérsia, bem como não existe...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual)
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Teoria Da Actio Nata Prequestionamento +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição executória
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento das normas do Código Civil invocadas (arts. 197 a 204, 884-886)