REsp 1389831 - DECISAO

REsp 1389831 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 CPC/1973), e porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.373.292/PE), não ocorreu a prescrição: aplicam-se, conforme a data e a lei vigente ao tempo do contrato, os prazos...

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Parties
Recorrente: União; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crédito Rural, Cessão De Crédito, Legitimidade Passiva, Prazo Prescricional Aplicável, Execução Fiscal
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Parties

União

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil após cessão de crédito à União
  2. 2 início do prazo prescricional em face de alteração do credor e notificação ao devedor
  3. 3 qual prazo prescricional aplicável aos créditos rurais (CC/1916 vs CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 CPC/1973), e porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.373.292/PE), não ocorreu a prescrição: aplicam-se, conforme a data e a lei vigente ao tempo do contrato, os prazos prescricionais de 20 anos (CC/1916) ou 5 anos (CC/2002) para créditos rurais, sendo que, no caso concretamente analisado, o ajuizamento da execução ocorreu dentro do prazo aplicável; ademais, a cessão do crédito à União não afasta a legitimidade passiva do Banco do Brasil. A decisão foi proferida com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.