REsp 1940641 - DECISAO

DECISÃO Trata-se derecurso especial interposto por ISMAEL PEREIRA DE VASCONCELOS, com fundamento noart. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 161-162): CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ACP 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO 37/DIRBEN/PFE/INSS. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR ATO INEQUÍVOCO. ART. 202, VI, DO CC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 383/STF. JULGADOS DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva (ACP 0533987-93.2003.4.02.5101), o que ocorreu em 24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou acorrer, pela metade, a partir da data de sua edição. 2. No presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 10/04/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela Autarquia Previdenciária. 3. Não houve descumprimento do disposto na Súmula nº 383 do STF, já que, sendo o termo a quo do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2008.02.01.019810-1, em 24/04/2013, a interrupção se deu na segunda metade do prazo, resguardando o total de cinco anos. 4. A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp repetitivo nº1336026/PE (Tema 880), com trânsito em julgado em 24/04/2019, não se aplica ao presente caso, ante a ausência de necessidade de juntada de documentos pela parte executada. 5. Prejudicadas as demais questões impugnadas pelo INSS na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a prescrição da pretensão executória. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 201-204). Inicialmente, a parte recorrente alega ofensa aosarts. 11, 489, § 1º, IV e 1.022, I, do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origemdeixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Prosseguindo, alega ofensa ao art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta(fls.213-214): De acordo com disposto no art. 4º, Decreto 20.910/32, durante o período de apuração interna do INSS, para levantamento dos beneficiários abrangidos pela decisão coletiva, não correu a prescrição. Senão vejamos: .. Conforme se depreende do título coletivo exequendo, foi determinado que o INSS implantasse o IRSM aos benefícios cujo cálculo concessório houvesse utilizado as contribuições anteriores a março de 1994. Somente após quase três anos da sentença em (24/10/2013) proferida na ação rescisória ajuizada pela Autarquia Previdenciária, foi que o INSS cumpriu a obrigação de fazer (junho/2016), ajustando os benefícios que entendeu enquadrados pela decisão coletiva. Cabe salientar que, durante todo o período de análise dos benefícios a serem reajustados, o MPF não se manteve inerte, requerendo por diversas vezes que a relação de beneficiários contemplados na revisão fosse colacionada aos autos da ACP. Tendo em vista que aos beneficiários abrangidos pela ACP restou apenas a execução das diferenças atrasadas, não seria possível liquidar o valor a ser executado antes da efetivação do reajuste, vez que o montante devido era composto por todas as diferenças entre o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da Ação Civil Pública, até a parcela anterior ao reajuste. Ademais, ad argumentandum, o memorando interno do INSS somente foi juntado aos autos da ACP em 19/04/2017, assim, eventuais beneficiários que fazem jus ao IRSM e que, por algum motivo, não foram revistos, somente tomaram conhecimento do fim das apurações internas com a supracitada juntada, ou seja, apenas em abril de 2017 nasceu para eles a pretensão de terem os respectivos benefícios revistos e as diferenças pagas. .. A tese ora defendia encontra similaridade com a ratio dicidendi utilizada pelo Tribunal da Cidadania ao abordar a questão no TEMA/REPETITIVO 880, em que se discutiu o início de prazo prescricional de execução de sentença, em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público. Contrarrazões do INSS às fls. 220-228, pelo não conhecimento ou improvimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Afasto a alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relatorMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator MinistroMauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. O acórdão recorrido tem esta fundamentação(fls. 169-170): O prazo para o ajuizamento da ação individual em que se pretende a execução de sentença proferida em ação coletiva obedece ao disposto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, este prazo findaria em 24/04/2018, cinco anos após o trânsito em julgado da ação que rescindiu em parte o julgado na Ação Civil Pública nº 0533987-93.2003.4.02.5101 (IRSM). Entretanto, em 13/07/2016, foi editado o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, determinando que o INSS promovesse a revisão de todos os benefícios do Rio de Janeiro que se enquadrassem nos termos do julgado coletivo. Neste Memorando, foi consignado que o pagamento das diferenças estaria condicionado ao ajuizamento das ações individuais. Diante da edição do referido Memorando, surge o questionamento acercada interrupção, ou não, do prazo prescricional, considerando que, conforme disposto no artigo 202, inciso VI, do Código Civil, qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor interrompe a prescrição. É de observar que, em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, com a edição do Memorando-Circular Conjunto nº21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, houve a interrupção do prazo prescricional em razão do reconhecimento, pela Autarquia Previdenciária, do direito dos segurados(REsp 1580228, Relatora Ministra Assusete Magalhães, decisão monocrática publicada em 11/05/2017). Desse modo, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso, visto que, ao editar o ato administrativo que determinava a imediata revisão de todos os benefícios que se enquadravam nos parâmetros do julgado coletivo, o INSS reconheceu o direito dos segurados e, consequentemente, ocasionou a interrupção da prescrição. Contudo, cumpre destacar que o prazo prescricional recomeça a contar pela metade conforme determina o artigo 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, que assim dispõe: Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Deve ser ainda observado o teor da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Diante destas considerações, podemos concluir que o prazo prescricional aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a sentença coletiva, o que ocorreu em24/04/2013. Por seu turno, o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data de sua edição. Assim, no presente caso, o prazo prescricional, contado pela metade, ou seja, 2 anos e 6 meses, findou-se em 13/01/2019, antes, portanto, do ajuizamento da execução individual em 10/04/2019, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, tal como alegado pela Autarquia Previdenciária. Trata-se de fundamento cuja revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. Por outro lado, ajurisprudência do STJ está orientada pelo entendimento de que a pendência da obrigação de fazer não interrompe nem suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. O acórdão regional está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 24/4/2001, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em 28/1/2011, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.601.586/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRETENSÕES AUTÔNOMAS.INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO.DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.RESP Nº 1340444/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. Na ocasião, julgou-se que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar.Precedente: REsp 1340444/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 12/06/2019. 2. A publicação do acórdão paradigma afasta a necessidade de sobrestamento do feito (sobre a matéria, cf. EDcl no REsp 1468390/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/08/2019; AgInt no REsp 1487973/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.342.659/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/12/2019). Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se.Intimem-se.