REsp 1904396 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.,fundado nasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL DISCIPLINADO NO ART. 174, I DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. PRAZO QUINQUENAL NÃO TRANCORRIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição tem início com a ciência da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da empresa, em razão do princípio da "ac tio nata". 2. Aplicável, ao caso, o prazo prescricional disciplinado no art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional 2 , com aredação dada pela Lei Complementar qual prevê que o despacho citatório prescrição. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente, apontando divergência jurisprudencial e violação dos arts. 535 do CPC/1973, 108, 110, 135, III,e 174 do CTN e 189 do Código Civil, sustenta, em resumo, que: (a) o acórdão recorrido é nulo, porquanto não sanados os vícios suscitados nos embargos de declaração; (b) a pretensão de redirecionamento da execução fiscal em desfavor desócio está prescrita, porquanto postulada depois de transcorridos mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica devedora. Por meio de petição juntada à e-STJ fl. 303, o ESTADO DO PARANÁ informa que "deixa de apresentar contrarrazões ao recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, em especial por estar a decisão recorrida em perfeita sintonia com a jurisprudência do STJ e por ser tentativa da parte recorrente de revolver o material fático-probatório". Depois de mantido oacórdão recorrido em sede de juízo de conformação,o Tribunal de origem admitiu o apelo raro, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). Feita essa consideração, registro que opresente recurso especial origina-sede agravo de instrumento manejado pelo ente público recorrido contra decisão de primeiro grau que acolhera a prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio da pessoa jurídica devedora. O TJ/PR deu provimento aorecurso para afastar a prescrição, com a seguintemotivação: Cinge-se a controvérsia acerca do termo inicial para contagem da prescrição da execução fiscal em relação ao sócio administrador, se a partir da data de citação da pessoa jurídica executada ou somente da ciência pela exequente da dissolução da empresa. A decisão agravada considerou como termo iniciala citação da empresa executada. Ocorre, que tal posicionamento vem de encontro a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça que considera como marco inicial para o requerimento de redirecionamento, a ciência do encerramento irregular da empresa. Neste caso, vislumbra-se que a ciência do encerramento irregular se deu com a certidão, datada de 12 de setembro de 2013 (fl.88), na qual o oficial de justiça atesta não ter encontrado a empresa no endereço indicado em contrato social. .. A aferição de que a empresa encerrou suas atividades sem proceder as baixas necessárias e comunicar aos órgãos competentes, é suficiente para caracterizar sua dissolução irregular. Neste sentido, foi editada a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Portanto, a prescrição tem início com a ciência da Fazenda Pública acerca da dissolução irregular, em razão do princípio "actio nata": .. Ressalta-se, que nos presentes autos a ciência da dissolução irregular se deu em 12 de setembro de 2013 e, portanto não transcorrido o prazo prescricional até o requerimento de redirecionamento, em 24 de março de 2014 (fls. 84/86). Assevera-se que, aplica-se em relação aos sócios, o prazo prescricional disciplinado no art. 174, inciso Ido Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, a qual prevê que o despacho citatório interrompe a prescrição: .. Desse modo, até o presente momento não transcorreu o prazo quinquenal apto a configurar a prescrição quanto à inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, anulando a decisão, com o fim de afastar a prescrição e deferir o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada. Quanto ao juízo de conformação, a Corte estadual acrescentou: Prefacialmente, insta salientar que o v. acórdão impugnado modificou a decisão exarada em primeiro grau que indeferiu o pedido de redirecionamento da ação executiva ao sócio administrador, dando provimento ao agravo de instrumento para afastar a prescrição intercorrente em relação ao sócio. In casu, em 26.07.2007, foi exarado o despacho citatório; em 04.09.2007, a empresa executada compareceu em juízo, oferecendo bens à penhora; em 30.08.2007, foi certificado pelo oficial de justiça a citação frutífera; em 07.10.2008, foi lavrado o termo de penhora; em 04.05.2009, o Estado do Paraná requereu a avaliação dos bens penhorados, pedido deferido em 22.05.2009; em 11.08.2009, houve o laudo de avaliação; em 12.09.2013, o oficial de justiçadeixou de proceder a penhora, em virtude da empresa se encontrar em lugar certificou que incerto e não sabido; em 14.03.2014, o procurador do estado realizou vista dos autos; em 24.03.2014, o ente público postulou pela inclusão do sócio administrador no polo passivo da relação processual, em decorrência da dissolução irregular; em 06.10.2014, foi proferida adecisão agravada que inferiu o pleito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio. Compulsando os autos, infere-se que a decisão colegiada, proferida em 20.10.2015, está emperfeita conformidade com a decisão contida no REsp nº 1.201.993/SP sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 444/STJ), que delimitou a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução ao sócio. .. Em consonância com as teses firmadas pelo e. STJ, a definição do termo inicial do prazo prescricional para efeito de redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador exige que se observe, no caso em concreto, se a dissolução antecedeu à citação da pessoa jurídica ou se perfez após a efetivação do referido ato processual, imprescindindo, em qualquer das hipóteses, a demonstração de inércia da fazenda pública. Constata-se, que em 12.09.2013, o oficial de justiça certificou que a penhora restou inexitosa, por não ter localizado a empresa, fato esse que presume a dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio, conforme a Súmula 435 do STJ. Logo, da notícia de redirecionamento irregular da empresa (12.09.2013) até o pedido do exequente para a inclusão do sócio ao polo passivo da ação (24.03.2014), não houve o transcurso do lapso prescricional. Do que se observa, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a fundamentação consignada no acórdão recorrido foiclara ao considerar a ciência da dissolução irregular da empresa ocorrida posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal com marco inicial para a contagem da prescrição para o redirecionamento do feito em desfavor de sócio administrador. Afasto, portanto, a alegada infringência ao art. 535 do CPC/1973. Quanto ao mérito propriamente dito, constata-seque o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a orientação jurisprudencialconsolidada no julgamento doRecurso Especial repetitivo 1.201.993/SP, segundo a qual, via de regra, o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios é de cinco anos contados da citação da pessoa jurídica devedora, salvo nos casos de dissolução irregular constatada depois da citação da empresa, situaçãoexpressamentereconhecida nocaso dos autos. Alémdisso,nesse mesmoprecedente obrigatório, também foi assentada a diretriz de que, em qualquer caso, o reconhecimento da prescrição pressupõe averificação de inércia da Fazenda Pública exequente no período posterior àcitaçãoda pessoa jurídica devedora quanto àprática de atos concretos tendentes à satisfação do crédito cobrado. Na hipótese, entretanto, os atos processuais historiados no acórdão recorrido revelam que a Fazenda Pública bem diligenciou as providências necessárias à expropriação dos bens penhorados, não tendo se operado a prescrição intercorrenteem relação à empresa devedoraaté o momento em que postulado o redirecionamento da execução fiscal. A propósito, cumpre salientar as teses jurídicas consagradas nesse precedente obrigatório: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), cominado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora(REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinária o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração de pratica de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Incide in casu, pois, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, doRISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.