REsp 1292844 - DECISAO

DECISÃO Agravo interposto por Braswey S/A - Indústria e Comércio impugnando a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (CR, art. 105, III, a e c) por ela interposto do acórdão no qual a corte revisora deu provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, concluindo que a pretensão à reparação de danos causados por advogado na condução de ação judicial prescreve em 10 anos nos termos do art. 205 do CC 2002. (e-STJ Fls. 1700-1723 acórdão ; 1750-1760 recurso ; 1779-1783 decisão denegatória da admissibilidade ; 1797-1825 agravo .) Agravantes sustentam, em suma, a ofensa aos arts. 189, 199 e 205 do CC 2002; e existência de divergência jurisprudencial. Requerem o conhecimento e o provimento do agravo para dar provimento ao recurso para reconhecer a aplicação à espécie do prazo previsto no art. 205 do CC 2002. (e-STJ Fls. 1797-1825.) Os recorridos não apresentaram contraminuta. (e-STJ Fl. 1828.) É o relatório. Passo a decidir. I A. O Plenário desta Corte, "em sessão administrativa em que se interpretou o art. 1.045 do novo Código de Processo Civil, decidiu, por unanimidade, que o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entr ou em vigor no dia 18 de março de 2016." (STJ, Enunciado Administrativo Nº 1.) Ademais, igualmente decidiu o Plenário desta Corte: Enunciado administrativo n. 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo n. 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Em consequência, a lei regente do recurso é a que está em vigor na data da publicação da decisão recorrida. B. No presente caso, o acórdão impugnado foi prolatado na vigência do CPC 1973, sendo essa codificação, portanto, a lei processual regente deste recurso. II No recurso especial dos advogados, ora agravados, esta Corte concluiu pela aplicação à espécie do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC 2002. Assim sendo, a recorrente perdeu, de forma superveniente, o interesse processual no julgamento do presente agravo. III Em face do exposto, julgo prejudicado o exame do presente agravo em recurso especial. Intimem-se.