AREsp 918222 - DECISAO

AREsp 918222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial fundado no CPC/73 e manejado com base no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 201/202): CONSTITUCIONAL E...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: União Federal; Parte Autora: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Legal Topics
Prescrição, Compensação Tributária, Pis/cofins, Recursos Especiais Repetitivos, Juros SELIC, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Prescrição Compensação Tributária Pis/cofins Recursos Especiais Repetitivos Juros SELIC +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União Federal

Apelante

autor

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da LC 118/2005 ao prazo prescricional
  2. 2 inconstitucionalidade do art.3º, §1º, da Lei 9.718/98 e direito à compensação
  3. 3 incidência da taxa SELIC como correção/juros na compensação