AREsp 1703253 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição da pretensão executória, por entender que o protesto interruptivo de 2008 foi ajuizado antes do início do prazo prescricional e, portanto, não teve eficácia...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: SINDISPREV/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Protesto Interruptivo, Súmula 150/stf, Medida Cautelar De Protesto
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Correção Monetária Protesto Interruptivo Súmula 150/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

SINDISPREV/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Medida Cautelar de Protesto nº 5054713-37.2014.404.7100 interrompeu a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se a execução estava prescrita em razão do decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado (26/08/2009) e o ajuizamento da execução (31/10/2017)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem passível de correção via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o mérito do recurso especial, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que não houve prescrição da pretensão executória, por entender que o protesto interruptivo de 2008 foi ajuizado antes do início do prazo prescricional e, portanto, não teve eficácia interruptiva, enquanto a Medida Cautelar de Protesto ajuizada em 31/07/2014 interruptiu a prescrição e fez a contagem recomeçar pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32; ademais, não se verificou omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC. Desta feita, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.