AREsp 1852717 - DECISAO

AREsp 1852717 - DECISAO

Verificou‑se que o Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos já firmados pelo STJ (REsp 973.733/SC e REsp 1.120.295/SP), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no...

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Parties
Agravante: Investnews Participações Investimentos Assessoria e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face dos precedentes REsp 973.733/SC e REsp 1.120.295/SP (Temas nº 163 e 383).
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Lançamento Por Homologação, Recurso Especial Repetitivo, Juízo De Conformidade, Art. 1.030 Do CPC, Temas 163 E 383
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Lançamento Por Homologação Recurso Especial Repetitivo Juízo De Conformidade Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Parties

Investnews Participações Investimentos Assessoria e Consultoria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para tributo sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, I, do CTN
  3. 3 obrigação do Tribunal de origem de realizar juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou‑se que o Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade com os precedentes repetitivos já firmados pelo STJ (REsp 973.733/SC e REsp 1.120.295/SP), motivo pelo qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, decidindo sobre a conformidade do acórdão recorrido com os precedentes antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determina‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face dos precedentes REsp 973.733/SC e REsp 1.120.295/SP (Temas nº 163 e 383).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face dos REsp 973.733/SC e REsp 1.120.295/SP - Temas nº 163 e 383.
  • Publique‑se.