AREsp 1798557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 1244): APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI-BANERJ. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.997/98. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO COLETIVO INICIADO EM 2003, QUE ABRANGE A AUTORA, QUE NÃO FOI FINALIZADO. PRESCRIÇÃO QUE SE ENCONTRA SUSPENSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. A demanda tem origem em ação ordinária interposta por VILMA NEIVA LEONE contra a parte recorrente com o objetivo de receber o pagamento da correção monetária referente aos valores atrasados recebidos em razão da Lei Estadual nº 2.997/98, com acréscimo "de juros e atualização na forma da Lei Civil, valores estes que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença". (fl. 9) Valor dado à causa: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em outubro de 2015. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos. Nas razões do recurso especial, alega-se, ofensa aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV do CPC, sustentando-se, em síntese, que: (..) o e. Tribunal a quo encerrou frontal violação ao artigo 1.022. II, do CPC/15, devendo, destarte, ser anulado o julgamento para que nova manifestação seja proferida; desta vez, contemplando os pontos aventados pelos recorrentes, essenciais ao correto deslinde do feito. (fl. 1368) Foram apresentadas contrarrazões pela inadmissão do recurso. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na inexistência de omissão no julgado, bem como nas Súmulas 7/STJ, 284 e 287 do STF. O agravo apresenta argumentos que visam infirmar o fundamento da decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2.016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Impõe-se o afastamento da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1486330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 27/5/2015. Ademais, o tribunal de origem registrou, tanto no acórdão recorrido quanto no acórdão que julgou os Embargos de Declaração, todos os pontos que entendeu relevantes e essenciais ao julgamento da questão, não tendo, como já analisado, incorrido em omissão: Pela análise das provas dos autos, ao contrário do que afirma o Estado, observa-se que a autora participou do processo administrativo. Os documentos de fls. 158 (pasta 000130), fls. 187 (pasta 000160), juntados pelo próprio Estado, indicam que a autora fez parte do processo em questão. Certo é que o direito de ação surge com a efetiva lesão ao direito tutelado. Ora, se os processos administrativos em questão, tem por objeto justamente a discussão acerca do direito ao recebimento da correção monetária incidente sobre os valores da complementação da aposentadoria e, ainda se encontram em curso (existe andamento do procedimento datando de 2010), ainda não surgiu para o titular a pretensão que se extingue pela prescrição. Assim, errou a sentença ao reconhecer a prescrição, uma vez que o processo administrativo suspendeu o curso da prescrição. Saliente-se que, como dito acima, a autora/apelante consta expressamente da relação dos funcionários representados pela ANBEP (Associação Nacional dos Beneficiários do Previ-Banerj) no processo administrativo que tramitou sob o número E-01/300577/03, e posteriormente recebeu a numeração E-04/007474/09 Necessário aplicar a suspensão do prazo de prescrição (..) (fl. 1247) (..) Nada obstante o alegado, não se verifica, na hipótese, nenhuma omissão, no julgado, que examinou a controvérsia, aplicando-se à hipótese a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. O Acórdão atacado entendeu pela inocorrência da prescrição no caso em tela, determinando o prosseguimento do feito. Com efeito, as matérias suscitadas no presente recurso dizem respeito ao mérito da ação, e devem ser analisadas após o prosseguimento da mesma para que seja feita a dilação probatória necessária. Observe-se que a sentença extinguiu o feito de plano, não tendo o processo seguido seu curso normal de instrução para julgamento do mérito. (fl. 1355) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.