AREsp 1851044 - DECISAO

AREsp 1851044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do acervo probatório constante dos autos (petição inicial, matéria jornalística, parecer técnico do IBAMA, manifestações do CESTE e relatório de audiência pública), ficou demonstrada a ciência inequívoca dos efeitos danosos em maio de 2011, de modo que a ação ajuizada em 24/6/2016 encontrava-se prescrita nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações de violação de dispositivos legais foi considerada insuficientemente desenvolvida na peça recursal (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARCOS ARAUJO CHAVES; Agravado: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Ônus Da Prova, Usina Hidrelétrica, Reparação De Danos
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Ônus Da Prova Usina Hidrelétrica Reparação De Danos

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Parties

MARCOS ARAUJO CHAVES

Agravante

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição segundo a teoria da actio nata
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, CC) às pretensões indenizatórias individuais por danos decorrentes de usina hidrelétrica
  3. 3 ônus da prova do pescador artesanal quanto à diminuição do pescado e exercício profissional (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do acervo probatório constante dos autos (petição inicial, matéria jornalística, parecer técnico do IBAMA, manifestações do CESTE e relatório de audiência pública), ficou demonstrada a ciência inequívoca dos efeitos danosos em maio de 2011, de modo que a ação ajuizada em 24/6/2016 encontrava-se prescrita nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil; além disso, os argumentos do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações de violação de dispositivos legais foi considerada insuficientemente desenvolvida na peça recursal (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.