AREsp 1804171 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por MARCOS JOÃO SAVORDELLI, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TJ/PR, assim ementado (e-STJ, fls. 1.166-1.191): "APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME -CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA,DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARTIGOS 138,139 E 140,TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO -RECURSO - PLEITO CONDENATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO APELADO AOAPELANTE, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOSCONSTITUÍDOS, QUE CINGIU-SE A FATOS EALEGAÇÕES ESPECÍFICAS À DISSOLUÇÃO DASOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ERA MANTIDAPOR AMBOS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ACOMPROVAR QUE O QUERELADO AGIU MOVIDOPELO ÂNIMO DE ATINGIR A HONRA OBJETIVA ESUBJETIVA DO QUERELANTE - ATIPICIDADEDAS CONDUTAS CONFIGURADA - SENTENÇAQUE DECIDIU ESCORREITAMENTE A RESPEITODA EXCEÇÃO DA VERDADE - MANUTENÇÃO DADECISÃO QUE ABSOLVEU O QUERELADORECURSO DESPROVIDO". Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.308-1.315). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 619 do CPP; 109, 138, 139, 140 e 168 do CP; e 195 da Lei 9.279/1996. Aduz para tanto, em síntese, que: (I) o acórdão recorrido conteria omissões sobre pontos relevantes da causa; (II) não foi por ela praticado o crime de apropriação indébita, de modo que seria criminosa a afirmação feita pelo recorrido na notificação extrajudicial; e (III) a prescrição das imputações prejudicaria a exceção da verdade. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.372-1.375), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 1.400-1.402), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 1.473-1.477). É o relatório. Decido. Antes de examinar o agravo em recurso especial, como matéria prejudicial, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, a queixa-crime pediu a condenação do recorrido pelos delitos dos arts. 138, 139 e 140 do CP (e-STJ, fl. 38), em suas formas simples. Dentre as penas previstas nos preceitos secundários respectivos, a maior é de 2 anos de detenção (para a calúnia), a qual prescreve em 4 anos, nos termos do art. 109, V, do CP. No presente caso, o último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, em 6/8/2012 (e-STJ, fls. 131-132). Isso porque tanto a sentença (e-STJ, fls. 988-1.005) como o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.166-1.191) absolveram o réu, de modo que não interromperam o prazo prescricional. Passados mais de 4 anos desde 6/8/2012 até a presente data, está consumada a prescrição. Ante o exposto,declaro extinta a punibilidade, porquanto prescrita a pretensão punitiva. Fica prejudicada a exceção da verdade. Publique-se. Intimem-se.